TST - RR - 646397/2000


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. As parcelas gratificação contingente e participação nos lucros , nos moldes em que foram deferidas aos empregados ativos da PETROBRAS ou seja, originando-se de acordo coletivo , pagas de uma única vez , com determinação coletiva de que não se incorporassem aos salários (conforme peculiaridades consignadas pelo Tribunal Regional) -, não se revestem de cunho salarial, sendo indevida a integração no cálculo da complementação de aposentadoria. O acórdão regional, contendo esse posicionamento, está em consonância com reiteradas decisões desta Corte, sendo pacífico o entendimento de que referidas verbas não ostentam natureza salarial, tornando-se inviável sua integração ao salário, o que impede o processamento da revista em face do disposto no § 4º. do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 646397/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, petrobras, gratificação contingente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›