TST - E-ED-RR - 646186/2000


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. 1)NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A egr. Turma apreciou todas as questões que lhe foram submetidas nos Embargos de Declaração, não havendo espaço para se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, mas de inconformismo da Parte com o decisum. 2)REENQUADRAMENTO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é de que, após o advento da Constituição Federal de 1988, não se admite o reenquadramento de servidor público, mesmo quando reconhecido o exercício em função diversa daquela que originou a contratação. Tal entendimento teve como fundamento o fato de que o direito à ascensão funcional sem aprovação prévia em concurso público contraria a exigência contida no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, não merecendo, pois, censura a decisão da Turma que conheceu do Recurso por violação do referido dispositivo da Constituição Federal. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 646186/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, 1)nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a egr.

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