TST - E-RR - 658609/2000


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SÚMULA N.º 126 DESTA CORTE. Hipótese em que a Turma deixou assente o deferimento de integração de horas extras em valor superior ao pedido na inicial, uma vez que o pleito consistiu em indenização apenas baseada na previsão da Súmula n.º 291 do TST. Verifica-se que o cerne da questão é o cálculo da indenização, ficando expresso no acórdão regional que foi concedido o pedido de indenização, porém com fórmula de cálculo distinta daquela prevista na Súmula acima referida. Nesse sentido, no acórdão regional já se encontra os elementos fáticos necessários para a conclusão a que a Turma chegou, não havendo de se falar em contrariedade à Súmula n.º 126 desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 658609/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, julgamento extra petita, súmula n.º 126 desta corte.

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