TST - E-RR - 669245/2000


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. EFEITOS DA ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. FOLGAS REMUNERADAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS PLANOS BRESSER E VERÃO. ENFRENTAMENTO SATISFATÓRIO DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO EMBARGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere à não-configuração das violações de natureza legal e constitucional apontadas, notadamente em razão da ausência de prequestionamento da matéria, rejeita-se a tese patronal de que o não-conhecimento da Revista patronal implica violação do art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 669245/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, efeitos da adesão a programa de desligamento voluntário, folgas remuneradas previstas em acordo coletivo de trabalho.

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