TST - E-ED-RR - 672328/2000


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA DE DIREITOS. PRECEDENTES. Esta Corte, tendo em vista uma interpretação analógica do art. 12 da Lei n.º 6.019/1974 em face dos arts. 5.º, caput, e 7.º, XXXII, da Constituição Federal, perfilha o entendimento de que aos empregados da empresa prestadora de serviços deve ser conferida isonomia de direitos em relação aos empregados da empresa tomadora de serviços. Dessa feita, estando a decisão turmária em consonância com a jurisprudência dessa Corte, emerge como óbice à admissão do Apelo a Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. SÚMULA N.º 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Quando as razões do recurso não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, o Recurso não deve ser acolhido, porque o Recorrente não consegue demonstrar o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. Inteligência da Súmula n.º 422 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 672328/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, terceirização, isonomia de direitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›