TST - RR - 672446/2000


05/dez/2008

FGTS SOBRE PARCELAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nos termos da Súmula 362/TST, a prescrição é trintenária em relação à pretensão de diferenças decorrentes do não-recolhimento da contribuição para o FGTS sobre parcelas remuneratórias efetivamente pagas no curso do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 672446/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos fgts sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, prescrição trintenária, nos termos da súmula.

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