TST - E-ED-RR - 674593/2000


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE EMBARGOS DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA CTEEP COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. Esta Corte tem reiteradamente entendido que é devida a complementação integral dos proventos da aposentadoria aos ex-empregados da CESP que, admitidos anteriormente ao advento da Lei Estadual nº 200/1974, implementaram 30 anos de serviço efetivo. Incidência da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 674593/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, recurso de embargos da companhia de transmissão de energia elétrica, integralidade.

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