TST - E-ED-RR - 675312/2000


05/dez/2008

PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PARCELA ADICIONAL PADRÃO. LEI 6.708/79. A Turma concluiu que, tendo a reclamação sido proposta em 1990, o direito estava prescrito, porquanto diz respeito ao não-cumprimento de legislação salarial pelo reclamado apenas nos anos 1980, 1981 e 1983. A prescrição parcial incidente nos casos de correção dos salários não pode ser declarada, ainda que se renovando mês a mês o prejuízo do empregado, pois proposta a reclamação quase sete anos após o último pagamento incorreto. Ileso o art. 896 da CLT, uma vez não demonstrada a contrariedade ao entendimento assente na Súmula 294 do TST pela decisão proferida pelo Tribunal Regional de origem. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 675312/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos prescrição, reajustes salariais, parcela adicional padrão.

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