TST - RR - 687960/2000


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste ofensa aos artigos 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC, se, no que respeita às questões suscitadas nos embargos declaratórios, a decisão regional se encontra devidamente fundamentada. A ausência de manifestação da Corte Regional acerca da aplicação de determinado dispositivo de lei não enseja a decretação de nulidade, já que se considera prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração (item III da Súmula 297/TST). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tribunal TST
Processo RR - 687960/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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