TST - RR - 695983/2000


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A adoção de tese de que o marco inicial da prescrição qüinqüenal é a extinção do contrato de trabalho, não caracteriza violação do art. 7º, XXIX, da Lei Maior, porque não ignorada a prescrição ali prevista, sendo que no mencionado preceito não há alusão ao marco inicial da referida prescrição.

Tribunal TST
Processo RR - 695983/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, a adoção de tese.

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