TST - E-ED-RR - 707083/2000


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificando-se no acórdão a análise das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, não sobeja espaço para se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, mas somente em inconformismo da Parte com a decisão. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. O debate a respeito da expressão mesma localidade insculpida no caput do art. 461 da CLT não é novo neste Tribunal. A jurisprudência dominante da Corte caminhou no sentido de afastar o conceito meramente geográfico de localidade, para alcançar também a mesma região metropolitana (ou geoconômica). Havendo o Tribunal Regional deixado expresso que as cidades em que trabalhavam o Autor e o Paradigma pertenciam à mesma região geoeconômica, tem-se decisão em consonância com o entendimento da Corte, consubstanciado na Súmula n.º 6, X. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 707083/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional, verificando-se no acórdão a.

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