TST - RR - 713044/2000


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. AUTARQUIA ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, REFERENDADA POR ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO APÓS O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. A expontânea manutenção de plano de saúde previsto em regulamento e em norma coletiva, ainda quando desaparecidos os instrumentos, mas por longo período, favorece os contratos individuais de trabalho mantidos por autarquia (CLT, art. 444).

Tribunal TST
Processo RR - 713044/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, autarquia estadual, servidores públicos regidos pela clt.

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