TST - AIRR e RR - 718861/2000


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. O conhecimento do recurso de revista encontra obstáculo no art. 896, §4º e §5º, da CLT e na Súmula 333/TST, pois a decisão regional está em estrita consonância com a interpretação dada por esta Corte à matéria, no sentido de que, definido pelo Reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela Reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (OJ 301 da SDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 718861/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, diferenças de fgts, ônus da prova.

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