TST - E-RR - 719600/2000


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO DO STF DAS ADINS 1770-4 E 1721-3. PROVIMENTO. Diante do entendimento do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1, tem-se como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho do Reclamante após a sua aposentadoria espontânea. Embargos providos, ante a violação dos termos do art. 453 da CLT, restabelecendo-se a decisão regional que reconheceu o direito obreiro ao recebimento da multa dos depósitos do FGTS pelo período integral da contratualidade.

Tribunal TST
Processo E-RR - 719600/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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