TST - RR - 722676/2001


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não há como se apreciar o recurso, neste aspecto, pois encontra-se desfundamentado, à ausência dos requisitos insertos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido . 2. PRESCRIÇÃO REENQUADRAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não-concessão de promoções estabelecidas no plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da Empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. REENQUADRAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 722676/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, cerceamento de defesa por negativa de prestação jurisdicional.

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