TST - E-ED-RR - 726414/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. CONFISSÃO FICTA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional não negou a validade ou a aplicação dos arts. 355 a 359 do CPC. O fundamento da decisão levou em conta enfoque diverso, segundo o qual não há previsão legal para a prova denominada fita de detalhes . Diante de tal premissa nuclear é que se entendeu pela impossibilidade de conferir a tal prova o efeito da confissão ficta. Nesse contexto, tais dispositivos não são capazes de ilidir o juízo de valor formado acerca da validade da prova. Tampouco se pode admitir que o Tribunal Regional tenha emitido tese acerca da exibição de documento ou coisa, a que alude referidos preceitos, pois, reitere-se, a fundamentação teve enfoque diverso. Diante disso, não há como ultrapassar o óbice da falta de prequestionamento, ainda que ficto. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 726414/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, exibição de documento ou coisa, confissão ficta.

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