TST - AIRR - 732877/2001


05/dez/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COINBRA FRUTESP S.A. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. CONVERSÃO DO RITO. Embora assista razão à parte quanto à impossibilidade de alteração do rito processual no curso do processo, não é possível o processamento do recurso de revista que não preenche os requisitos do art. 896 da CLT. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732877/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos i agravo de instrumento da coinbra frutesp s.a, recurso de revista descabimento, conversão do rito.

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