TST - AIRR - 732297/2001


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. IMPOSTO DE RENDA. Não configurada divergência jurisprudencial válida e específica ou violação de preceito de lei federal ou da Constituição, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732297/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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