TST - E-RR - 727699/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Segundo o disposto no art. 896, alínea c , da CLT, para se concluir que o dispositivo legal invocado pela parte foi violado seria necessário que a decisão fosse contrária ao disposto na norma legal, de forma direta e literal ao dispositivo legal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 727699/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, motorista de ônibus interestadual turno ininterrupto de revezamento violação ao.

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