TST - E-RR - 740663/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. EFEITOS DA QUITAÇÃO. NÃO-IDENTIFICAÇÃO DAS PARCELAS QUE CONSTARAM DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificando-se que não houve, na decisão proferida pelo Tribunal Regional, manifestação acerca da identidade entre as parcelas pretendidas na Reclamação Trabalhista e aquelas constantes do recibo de quitação do contrato de trabalho, a pretensão patronal de conferir eficácia liberatória geral à quitação dada quanto da assinatura do termo de rescisão contratual esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 740663/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, efeitos da quitação, não-identificação das parcelas que constaram do termo de rescisão contratual.

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