TST - AIRR e RR - 740953/2001


05/dez/2008

AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A interposição de recurso incabível, caso de embargos de declaração contra decisão denegatória do recurso de revista, não tem o condão de interromper o prazo recursal e, conseqüentemente, afastar a intempestividade do agravo de instrumento. Nesse sentido tem-se orientado a jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 740953/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de intrumento interposto pelo reclamante, intempestividade, embargos de declaração opostos contra decisão denegatória de recurso de.

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