TST - AIRR - 742950/2001


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLLOR. LEI FEDERAL Nº 7.788/89 E LEI DISTRITAL Nº 38/90. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA. Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-I desta Corte superior). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742950/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, plano collor, lei federal nº 7.788/89 e lei distrital nº 38/90.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›