TST - E-ED-RR - 741713/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DO IPC DE MARÇO DE 1990 COMPENSADAS COM O REAJUSTE CONCEDIDO EM JUNHO DE 1990. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ACORDO CELEBRADO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Conquanto tenha o Tribunal Regional examinado a matéria sob a ótica da coisa julgada, não revelou a razão pela qual os Autores haviam logrado receber quantias muito além do que lhes era efetivamente devido (a fls. 676). Não há como, nesse contexto, verificar se o Tribunal Regional levou em conta exatamente a parcela que os Reclamantes pretendem discutir, a fim de cotejá-la com os termos do título judicial. À falta de prequestionamento declarada pela Turma, some-se a incidência da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Somente por revolvimento de fatos e provas poder-se-ia chegar à conclusão de que havia numerário a receber, sobretudo quando não explicitadas as parcelas que integraram o cálculo que deu suporte à decisão recorrida. Correta, portanto, a decisão proferida pela Turma, mediante a qual não se conheceu do Recurso de Revista. EXTENSÃO DO ACORDO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. A admissibilidade do Recurso de Revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 741713/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, recurso de revista não conhecido, diferenças salariais resultantes do ipc de março de 1990 compensadas.

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