TST - RR - 745212/2001


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PIS. Se esta Justiça Especializada tem competência para processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social PIS, na forma preconizada na Súmula n° 300 desta Corte Superior, com muito mais propriedade tem competência para apreciar pedidos de indenização quando não efetuado o mencionado cadastramento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745212/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, pis.

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