TST - RR - 753798/2001


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (SUCEDIDA PELA UNIÃO). HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. ITEM I DA SÚMULA 85/TST. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva . Assim, inviável o recurso de revista que discute a validade do acordo de compensação tácito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 753798/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista da rede ferroviária federal s.a, (sucedida pela união), horas extras.

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