TST - ED-AIRR - 755909/2001


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OMISSÃO - EXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão e/ou contradição apontada, atribuindo-lhes a eficácia modificativa, a teor da Súmula nº 278 do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO COLETIVO DE 1991 - PLANO BRESSER . É entendimento firmado por esta Corte que a c láusula 5ª do ACT de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, possui eficácia plena e imediata, e não caráter programático. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, in casu , a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1, o recurso de revista não alcança conhecimento, a teor do que dispõem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 755909/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, existência, se o acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›