TST - E-RR - 754759/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366/TST. Em consonância o acórdão embargado com a Súmula 366 do TST, não prospera o recurso sob a ótica da divergência invocada, pois, quanto ao cômputo, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, a função uniformizadora, endereçada a esta Corte, já foi desempenhada (óbice do art. 894, II, in fine, da CLT). Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 754759/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de r e vista, horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

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