TST - RR - 766033/2001


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Provimento que se impõe, por aparente violação do art. 100 da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NULIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.957/2000. CITAÇÃO DA RECLAMADA PRESTADORA DE SERVIÇOS POR EDITAL.

Tribunal TST
Processo RR - 766033/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, forma de execução, precatório.

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