TST - RR - 780932/2001


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Esta Corte pacificou entendimento nos termos da Súmula nº 366 do TST : Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal . DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA . O Trib u nal Regional, ao determinar que os cálculos dos descontos fiscais sejam realizados mês a mês, contraria o art. 46 da Lei nº 8.541/92. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 780932/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

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