TST - RR - 778038/2001


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 115 DA SBDI-1 DO TST. A preliminar de nulidade do julgado não se credencia ao conhecimento, em face do disposto na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SBDI-1 do TST, no sentido de que o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar em questão, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF, hipótese não configurada nos presentes autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 778038/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, orientação jurisprudencial n° 115 da sbdi-1 do tst.

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