TST - E-RR - 790812/2001


05/dez/2008

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. I) RECURSO DA RECLAMANTE. FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. o Recurso de Embargos não atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, ante a inobservância da regularidade formal contemplada na Lei n.º 9.800/1999, que disciplinou a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Hipótese em que a Parte não cuidou de apresentar os originais da peça recursal. II) RECURSO DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria.

Tribunal TST
Processo E-RR - 790812/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recursos de embargos interpostos anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, i) recurso da reclamante, fac-símile.

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