TST - E-RR - 796744/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. Ficou consignado no acórdão da Turma que o Regional concluiu, com base no conjunto probatório, que o Recorrido não detinha poderes de mando e gestão previstos no art. 62, II, da CLT, sendo detentor da fidúcia bancária, que o enquadrava na jornada de oito horas prevista no § 2.º, do artigo 224 da CLT. Não merece censura o julgado, uma vez que expresso no acórdão regional que se trata de Gerente de Riscos Industriais. Intacto o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 796744/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, horas extras, gerente bancário.

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