TST - ED-AIRR e RR - 797797/2001


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE OMISSÃO. O prequestionamento ficto, previsto na Súmula nº 297, III, do TST, tem sua aplicação condicionada às hipóteses em que a parte argúi a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No recurso de revista analisado, não obstante tenha sido suscitada a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nada foi indicado acerca da ausência de manifestação sobre a limitação prevista na Súmula nº 322 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 797797/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, plano bresser, acordo coletivo de trabalho de 1991/1992.

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