TST - ED-RR - 805449/2001


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVANÇOS TRIENAIS - GRATIFICAÇÃO DE 15% GARANTIDA PELO ÓRGÃO PÚBLICO SUCEDIDO, MAS NÃO PELA AUTARQUIA PÚBLICA SUCESSORA - CO-EXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DE EMPRESA - SÚMULA Nº 51, II, DO TST - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 805449/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração avanços trienais, gratificação de 15% garantida pelo órgão público sucedido, mas não, co-existência de dois regulamentos de empresa.

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