TST - E-RR - 808435/2001


05/dez/2008

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Ausentes elementos fáticos no acórdão regional que viabilizassem a aferição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, revela-se inafastável a aplicação da Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL.

Tribunal TST
Processo E-RR - 808435/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos adicional de transferência, ausentes elementos fáticos no.

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