TST - AIRR e RR - 813283/2001


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre a questão em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante. Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 813283/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo município de vitória, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

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