TST - RR - 814151/2001


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1. Assim, fica afastado o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 814151/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto.

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