TST - RR - 862/2002-900-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA POR INTEMPESTIVO. ARGÜIÇÃO PELO RECLAMANTE EM CONTRA-RAZÕES. Conquanto a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenha se consolidado no sentido de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo do recurso principal, tal entendimento aplica-se tão-somente às hipóteses de intempestividade e inexistência dos embargos, por apócrifos ou irregular a representação. Portanto, se os embargos de declaração não são conhecidos por motivo diverso, impõe-se a interrupção do prazo do recurso principal, mormente se, embora registrado o não-conhecimento, estes em verdade, não tenham sido providos por não evidenciados vícios de contradição, obscuridade ou omissão. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 862/2002-900-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do recurso de revista da reclamada por, argüição pelo reclamante em contra-razões.

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