TST - RR - 882/2002-900-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. Nos termos da OJ 269 da SBDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Por outro lado, e de acordo com a OJ 304 da SBDI-1 do TST, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 882/2002-900-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, benefício da justiça gratuita, requerimento de isenção de custas e despesas processuais.

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