TST - RR - 4920/2002-900-03-00


05/dez/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA OU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO SÚMULA 360 DO TST - REMUNERAÇÃO HORAS EXTRAS SOMADAS AO ADICIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SBDI-1 DO TST 1. O Eg. TST já firmou entendimento no sentido de que a concessão de intervalo intrajornada, ou do intervalo para repouso semanal, não tem o condão de descaracterizar o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Inteligência da Súmula nº 360 do TST. 2. Por outro lado, uma vez reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento na ocorrência de trabalho em sobrejornada, o empregado sujeito a esse regime tem jus ao pagamento das horas extras laboradas e do adicional correspondente. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 do TST. MULTAS CONVENCIONAIS SÚMULA Nº 384 DO TST O julgado recorrido está em harmonia com a Súmula nº 384 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4920/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada turnos ininterruptos de revezamento concessão, remuneração horas extras somadas ao adicional orientação jurisprudencial nº 275, o eg.

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