TST - AIRR - 6445/2002-900-01-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 611, § 2º, E 620 DA CLT NÃO CONFIGURADA . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que indefere pedido de aumento real de 5% (cinco por cento) com base em cláusula de instrumento normativo, uma vez que o outro instrumento normativo, aprovado pela CONTEC, assegurava benefícios indiscutivelmente maiores e, ainda, na época de sua pactuação, o primeiro recorrido era integrante da administração pública indireta e funcionava como um sistema integrado em nível nacional. Impossibilidade de processamento de recurso de revista por suposta alegação de afronta literal aos artigos 611, § 2º, e 620 da CLT, haja vista a interpretação sistemática adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6445/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alegação de afronta aos artigos 611, § 2º, e 620, interpretação sistemática.

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