TST - E-RR - 7166/2002-900-02-00


05/dez/2008

EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 ADICIONAL DE INSAL U BRIDADE Ao reformar o acórdão regional com base no entendimento de que a empresa não fiscalizava o uso do EPI, a C. Turma partiu de premissa fática não afirmada na decisão regional, razão pela qual o conhecimento do Recurso de Revista importa violação ao art. 896 da CLT. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 7166/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos anteriores à vigência.

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