TST - RR - 1010/2000-006-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO - Concluiu o e. Tribunal Regional pela existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Diante de tal, qualquer entendimento a que se chegue em sentido contrário somente seria possível mediante o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126/TST. Indene, pois, o dispositivo de lei invocado. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 1997 A SBDI-1 desta Corte, com espeque no instituto da sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), vem firmando entendimento de que a privatização de sociedade de economia mista convalida, desde o início da prestação de serviços, o contrato de trabalho originariamente nulo, por ausência de concurso público. Indene, pois, o dispositivo constitucional invocado, restando superada a divergência jurisprudencial acostada. (Súmula nº 333/TST). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - A v. decisão do e. Tribunal Regional, ao entender que o Reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, fê-lo com espeque em dados fáticos, cujo entendimento contrário demandaria o reexame de prova, vedado nesta esfera recursal extraordinária pela Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1010/2000-006-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, relação de emprego, concluiu o e.

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