TST - RR - 10733/2002-900-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. Estabelecido pelo Tribunal Regional que a jornada de oito horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento foi ratificada em normas coletivas posteriores, não se cogita de ofensa aos arts. 613, II, e 614, § 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 10733/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo coletivo de trabalho.

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