TST - AIRR - 1657/1995-511-05-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PENHORA SOBRE DINHEIRO. GRADAÇÃO LEGAL. ARTS. 655, 656 e 620 DO CPC. Na execução, a revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada afronta a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa ao inciso II do art. 5º da CF não impulsionava a revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 655, 656 e 620 do CPC). 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CÁLCULOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1657/1995-511-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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