TST - RR - 10630/2002-900-21-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO EM QUE SE TRANSACIONA REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. COISA JULGADA FORMAL. VALIDADE. As decisões normativas formam coisa julgada meramente formal, passível de reforma posterior por instrumento coletivo. Acórdão em consonância com o art. 7°, XXVI, da CF e Súmula 277 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10630/2002-900-21-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo em que se transaciona reajuste salarial previsto em, coisa julgada formal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›