TST - AIRR - 15040/2002-900-06-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15040/2002-900-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, complementação de aposentadoria.

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