TST - AIRR - 16196/2002-900-03-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO PROCESSO. Não se constata violação direta do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que não houve negativa pelo Tribunal Regional de apreciação do recurso interposto pelo agravante. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16196/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade do processo.

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