TST - AIRR - 17655/2002-900-09-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. A teor do item I da Súmula 308 desta Corte, respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 inserida em 08.11.2000) .

Tribunal TST
Processo AIRR - 17655/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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