TST - AIRR - 18567/2002-900-02-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O fato de o Tribunal Regional ter afastado o pedido de recebimento da indenização pleiteada, não viola o art. 319 do CPC, tendo em vista que os efeitos da revelia não atingem pretensão que envolve matéria de direito. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O acórdão regional está em consonância com a Súmula nº 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho, em que se preceitua que a concessão da estabilidade provisória depende da percepção do auxílio-doença acidentária. Violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial não apreciadas, nos termos da Súmula nº 333 também desta Corte. DANO MORAL. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou demonstrado o alegado dano moral. Questão fática.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18567/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, o fato de o.

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